A Caixa Econômica Federal firmou um compromisso com o Banco Central para devolver aproximadamente R$ 11 milhões a clientes que foram cobrados de forma indevida por tarifas de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ao longo de quase duas décadas.
O termo, assinado no último dia 16 de junho, prevê que 489.208 clientes foram afetados entre 29 de abril de 2004 e 28 de abril de 2023. Até agora, segundo a instituição, 87% dos valores já foram restituídos, somando R$ 9,56 milhões, restando R$ 1,47 milhão a ser devolvido diretamente às contas dos consumidores.
De acordo com o acordo, a Caixa deverá localizar os clientes remanescentes e efetuar os créditos com correção monetária baseada no IPCA, a inflação oficial do país. Caso a restituição já realizada não tenha sido corrigida integralmente, a instituição será obrigada a complementar a diferença, também atualizada pelo índice.
Além da devolução dos valores, o banco se comprometeu a pagar R$ 3 milhões ao Banco Central como contribuição pecuniária. O total da penalidade é de R$ 3,45 milhões, dos quais R$ 450 mil serão pagos por outros envolvidos no caso.
Se o banco descumprir os prazos estabelecidos, o acordo prevê multa diária de R$ 3 mil. Em caso de atraso no pagamento da contribuição, incidem ainda juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o montante.
O termo, que é um instrumento administrativo criado pelo Banco Central em 2017, não representa admissão de culpa nem gera implicações penais, funcionando como uma solução negociada para conflitos sem necessidade de processo judicial.
A Caixa também terá que contratar uma auditoria externa, a ser indicada ao BC em até cinco meses. Em até dois meses, deverá apresentar um relatório elaborado por sua auditoria interna, comprovando o fim da cobrança irregular de tarifas de TED atreladas à concessão de crédito e detalhando o cumprimento de todas as obrigações firmadas no compromisso. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
E mais:
Apoie nosso trabalho!
Bonner diz que redes sociais são ‘enorme problema para humanidade’
Lula não sanciona Lei que estabelece Dia da Amizade Brasil-Israel
