A superintendência-geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao plenário da autarquia aprovar pedido da Petrobras para interromper o plano de venda de refinarias.
Esse compromisso havia sido firmado pela estatal no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — no chamado termo de compromisso de cessação de conduto (TCC), de junho de 2019.
“Esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC”, diz o parecer. Clique AQUI para ver o pedido da Petrobras e clique AQUI para ver o parecer da área técnica do Cade.
O Cade é a autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que atua na prevenção e na repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência.
A venda de refinarias foi um dos pilares da política de desestatização adotada pela Petrobras durante o governo Jair Bolsonaro. Na época, também foram negociadas subsidiárias como a TAG, a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de diversos campos de petróleo.
A Petrobras alegou no pedido que a revisão da obrigação é necessária por causa da “nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, que sofreram significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”.
Na fundamentação do aditivo, a Petrobras sustentou, entre outros motivos, que houve baixo interesse. Aponta ainda que houve dificuldades para encontrar potenciais compradores que atendessem aos critérios estabelecidos no TCC. Por fim, a estatal acrescenta que chegaram propostas com valores que não atenderam aos patamares mínimos da avaliação econômico-financeira realizada internamente.
De acordo com a Petrobras, não há indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas.
Além disso, a estatal sustentou que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são um obstáculo aos projetos do país para a transição energética.
O documento cita os aportes previstos para readequar o parque de refino às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo ‘Novo Programa de Aceleração do Crescimento’ (‘Novo PAC’), do atual governo petista.
Desde 2019, foram privatizadas: SIX (Unidade de Industrialização de Xisto), no Paraná; Reman (Refinaria Isaac Sabbá), no Amazonas; Rlam (Refinaria Landulpho Alves), na Bahia.
E as 5 refinarias inclusas no acordo que não foram vendidas são: Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), no Paraná; Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), no Rio Grande do Sul ; Regap (Refinaria Gabriel Passos), em Minas Gerais; Rnest (Refinaria Abreu e Lima), em Pernambuco; Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste), no Ceará.
“Se integralmente cumprido nos termos originalmente pactuados, o TCC teria o condão de transferir para agentes não-pertencentes ao sistema Petrobras cerca de 50% da capacidade de refino nacional”, diz trecho da nota técnica da superintendência do Cade.
O órgão afirma ainda que apesar de não ter conseguido vender a totalidade dos ativos originalmente pactuados, a Petrobras “envidou seus melhores esforços para realizar as alienações das refinarias, não sendo assim possível caracterizar o descumprimento dos compromissos acordados no TCC”.
Gás Natural
No comunicado ao mercado, a Petrobras menciona ainda a apresentação de uma outra proposta ao Cade que visa à manutenção do seu controle social de 51% da subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Também em 2019, a estatal havia assinado um outro TCC se comprometendo a vender ativos ligado ao mercado de gás natural. Foram negociadas, por exemplo, suas participações na TAG e na Gaspetro.
No entanto, segundo a Petrobras, houve apenas uma oferta vinculante para a compra da TBG, apresentada pela EIG Global Energy, que não evoluiu para um acordo devido aos valores envolvidos. Segundo a estatal, não houve nenhuma proposta que se adequasse ao patamar mínimo da avaliação do ativo.
No documento em que pede a revisão do TCC, a Petrobras alega que seu novo planejamento estratégico leva em conta um aumento da participação do gás natural na matriz energética do país.
Além disso, a estatal aponta que a subsidiária lhe rende dividendos de forma consistente e robusta, com baixíssima alavancagem financeira e baixo risco associado. A Petrobras afirma ainda que a TBG possui independência e negocia de forma transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.
De acordo com o comunicado ao mercado, os dois aditivos permitirão readequar as obrigações originais fixadas pelos TCCs, considerando a nova realidade do mercado e do ambiente regulatório. Os novos aditivos ainda deverão ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade. E mais: Lava Jato: Dino mantém decisão do CNJ que afastou desembargadores do TRF-4. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fontes: EBC; O Globo; Poder360)
