Em 7 de novembro de 2023, o cão Pelado (foto) foi levado à Clínica do Pet, mantida pela Prefeitura de João Pessoa, para avaliação de uma tosse persistente. Após ser submetido a um exame de raio-x, Pelado deixou a clínica mancando e com uma lesão na pata, diagnosticada como uma luxação coxofemoral. A gravidade da lesão exigiu uma cirurgia corretiva, levando sua tutora a buscar reparação judicial, conforme reportagens da CNN e do UOL.
Em audiência realizada no dia 13, a juíza Flávia da Costa Lins, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, permitiu que Pelado fosse listado como coautor da ação ao lado de sua tutora.
A doutrina jurídica explica que a mutação constitucional é um mecanismo que permite a Constituição se adaptar às mudanças sociais sem precisar de alterações frequentes.
Isso mostra a capacidade do Direito de evoluir, garantindo que a interpretação constitucional reflita os valores e necessidades atuais da sociedade. Após a tentativa de conciliação fracassar, a juíza ordenou uma avaliação veterinária para confirmar as alegações e decidir o caso.
A advogada Thaísa Lima, representando Pelado e sua tutora, argumenta que a ação busca uma indenização para o cão, com os fundos destinados à melhoria de sua qualidade de vida.
“Pelado teve seus direitos violados, então estamos pleiteando danos morais e estéticos para ele, além de danos materiais para a tutora, que teve que custear uma nova cirurgia”, explica Thaísa. A defesa se baseia tanto na Constituição quanto na Lei 11.140/2018 do estado, que reconhece os animais como sujeitos de direitos fundamentais.
“Nós temos aqui a lei estadual mais avançada do mundo, que reconhece que os animais são sujeitos de direitos fundamentais. Então, o animal tem o direito a um tratamento digno, a alimentação adequada, um abrigo capaz de proteger ele da chuva, do frio, do calor e a cuidados médicos veterinários adequados”, diz Thaísa Lima.
Embora este seja o primeiro caso do estado, é o sétimo no país onde um animal é formalmente reconhecido como parte em uma ação judicial. Desde 2020, o Judiciário tem visto um aumento significativo de casos onde animais são incluídos como partes interessadas.
“A nossa Constituição Federal reconhece que os animais sentem e têm o direito de não sofrer crueldade”, conclui Thaísa Lima. E mais: Voto distrital: novo presidente da Câmara anuncia atualização do projeto. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução arquivo pessoa (via UOL); Fontes: UOL; CNN)
