“Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.”
Foi a partir desta ideia que o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se pronunciou após a série de publicações do empresário Elon Musk, que acusou a Corte brasileira de promover “censura” e de impedir a liberdade de expressão.
Barroso não citou o nome do bilionário em sua manifestação, mas ficou claro que as mensagem se dirigia ao dono da rede sociais ‘X’ (Twitter), que agora passa a figura no inquérito das ‘milícias digitais’ após ordem de Alexandre de Moraes. (veja mais abaixo)
Para Barroso, o “inconformismo contra a prevalência da democracia” continua sendo manifestado na “instrumentalização criminosa das redes sociais”. Barroso afirma no texto que os elementos estão sob investigação na Corte “com observância do devido processo legal”.
“Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado”, defendeu o ministro, que ainda apontou a regra como “mundial do Estado de Direito”.
“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.”, diz em outro trecho.
Elon Musk no inquérito do Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o dono da rede social X (ex-Twitter), Elon Musk, seja incluído como investigado no inquérito das milícias digitais (INQ 4874). O ministro também instaurou inquérito para apurar as condutas de Musk quanto aos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
“As redes sociais não são terra sem lei; não são terra de ninguém”, destacou na decisão, tomada após o dono do X fazer postagens na rede social que, segundo Moraes, são uma “campanha de desinformação” que instiga “desobediência e obstrução à Justiça”.
Multa
Moraes também determinou que, caso a rede social X desobedeça qualquer ordem judicial e reative perfis bloqueados pelo STF ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será aplicada à empresa multa diária de R$ 100 mil por perfil.
Moraes registra que, nas postagens, Musk declara que a plataforma descumprirá ordens da Justiça brasileira relacionadas ao “bloqueio de perfis” os quais, segundo o ministro, são “criminosos e espalham notícias fraudulentas”.
Alexandre de Moraes acrescentou ainda que a conduta da X configura, em tese, não só ‘abuso de poder econômico’, por tentar ‘impactar’ de ‘maneira ilegal’ a ‘opinião pública’, mas também flagrante instigação “de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança de integrantes do STF”. Faça o download da íntegra da decisão de Moraes -> Deciso4874Assinada
