STF: Justiça pode requisitar dados às plataformas sem pedir antes à sede no exterior

direitaonline

As autoridades nacionais que solicitarem dados às plataformas digitais (Telegram, Facebook, Instagram, WhatsApp…) podem intimar diretamente os representantes das empresas no Brasil sem, necessariamente, notificar a sede das empresas no Estados Unidos. É o que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira […]