Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele decidiu que a medida valerá até que a Corte conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da norma.
Na decisão assinada neste sábado (9), Moraes diz que a nova legislação já é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação no Supremo, o que, segundo ele, exige ‘cautela’ antes de qualquer aplicação prática da lei nos processos.
“A superveniência de interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, afirmou o ministro.
Além de suspender os efeitos da norma nesses casos, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República seja oficialmente comunicada da decisão e manteve válidas todas as medidas anteriormente impostas nas execuções penais dos condenados.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar vetos de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios de cálculo de penas e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes também foi sorteado relator das duas primeiras ações que contestam a validade da lei. Uma delas foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa e distribuída por sorteio. A outra, protocolada pela federação PSOL-Rede Sustentabilidade, chegou ao gabinete do ministro por prevenção, mecanismo utilizado pelo Supremo para concentrar processos semelhantes sob o mesmo relator.
As ações alegam que a nova legislação cria ‘regras mais brandas’ para condenados por crimes ligados a ruptura institucional, o que, na avaliação das entidades autoras, poderia representar tratamento mais favorável do que o aplicado em crimes violentos comuns.
Os questionamentos também falam em ‘afronta ao princípio constitucional’ da individualização da pena. Segundo os autores das ações, a gravidade de cada conduta deveria ser analisada de forma específica, sem aplicação automática de critérios gerais.
Outra ofensiva judicial foi apresentada pela federação formada pelo PT, Partido Comunista do Brasil e Partido Verde. O grupo protocolou nova ADI endereçada ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Na ação, os partidos afirmam que a lei representa “violação do mandamento constitucional” e um “retrocesso no patamar de proteção” ao Estado Democrático de Direito. O texto também argumenta que a proposta seria “inadequada”, “desnecessária” e “desproporcional” diante dos impactos sobre a proteção institucional da democracia brasileira.
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF se manifeste sobre ações.
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— GloboNews (@GloboNews) May 9, 2026
