Alexandre de Moraes rejeitou recursos do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e multou o advogado do parlamentar por abusar do “direito de recorrer”. Em seis decisões, Moraes considerou que as contestações perderam razão por questionar decisão monocrática dele. Em cinco das seis decisões, Moraes fixou multa de R$ 2 mil contra o advogado de Silveira, Paulo Faria. O valor total, assim, é de R$ 10 mil.
“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta ação penal, fixo multa”, escreveu o ministro. Clique aqui para ler a decisão de Alexandre de Moraes.
Críticas
A deputada estadual por São Paulo Janaína Paschoal criticou a decisão de Moraes e lembrou que os advogados de Lula recorreram inúmeras vezes para livrar o cliente da cadeia. “Os advogados de Lula interpuseram todos os recursos possíveis e inimagináveis na defesa de seu cliente. Tantos foram os recursos, que operaram o milagre de anular quatro processos com embargos de declarações em habeas corpus! Nunca foram criticados por isso. Ao contrário, são cotados para uma vaga no STF”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, a Ação Penal (AP) 1044, em que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973).
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