Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nessa terça-feira (23/04), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ‘notícia de fato’ com informações que, na versão do órgão, demonstram a ‘provável ocorrência de crime’ contra o ‘Estado Democrático de Direito’ e contra as ‘instituições’, em razão da divulgação de ‘informações sigilosas’, às quais foi atribuído segredo de justiça, do Inquérito n° 4.874/DF, que apura os atos de ‘8 de janeiro de 2023’.
O caso citado pela AGU se refere à revelação pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger de determinações para derrubadas de perfis e postagens de parlamentares, jornalistas e influenciadores no Twitter.
No documento, a AGU solicita ao relator do procedimento na Suprema Corte, Alexandre de Moraes, que encaminhe as informações ao Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão, que tem competência constitucional para propor ações penais contra autores de delitos, avalie se houve, de fato, a existência de crime com a identificação das respectivas autorias.
As circunstâncias que embasam a notícia encaminhada ao STF foram a divulgação, no dia 3 de abril deste ano, dos chamados “Twitter Files Brazil”. Trata-se de um conjunto de e-mails trocados por funcionários da rede social X (antigo Twitter) nos quais eles discutem o conteúdo de decisões judiciais enviadas à plataforma para a derrubada de contas e postagens.
As informações foram postadas pelo jornalista americano Michael Shellenberger em seu perfil no X. Em seu post, Shellenberger também faz acusações contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem atribui medidas autoritárias e antidemocráticas.
Para a AGU, a divulgação via X dos conteúdos dos e-mails “sem as respectivas autorizações judiciais” comprometeram as investigações em curso no STF e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “sobre as condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil que culminaram nos atos contra as sedes dos poderes da República em 8 de janeiro de 2023”.
Escreve a AGU no pedido: “Em um exame preliminar, é possível deduzir que os indícios dos ilícitos supostamente praticados podem ser extraídos do fato de que, em descompasso com determinação judicial, foram divulgadas informações classificadas, no âmbito de processos penais e eleitorais, como sigilosas.
“(tal fato) atrai a este ente central (União) a pretensão de que sejam punidos criminalmente, na forma da Lei, os possíveis responsáveis pela prática das condutas eventualmente criminosas que venham a ser apuradas”, acrescenta.
Compartilhamento de ‘provas’
Além disso, a AGU também encaminhou a Alexandre de Moraes pedido de acesso ao inteiro teor dos inquéritos nº 4.874 e nº 4.957, ou autorização de compartilhamento de provas desses procedimentos, para que o órgão analise, com base nas informações neles contidas, a eventual ‘adoção de medidas’ de natureza cível e administrativa na defesa dos interesses da União.
Neste pedido, a AGU informa a Moraes que instaurou, por meio de sua Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, um Procedimento Prévio de Coleta de Informações (PPCI) com o objetivo de apurar violação do X à dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e subsidiar eventual propositura de ações judiciais.
As informações e provas produzidas nos dois inquéritos que tramitam na Suprema Corte, alega a AGU no pedido, serão “fundamentais” para esclarecer os “indícios” relacionados com a divulgação de “informações sigilosas” pela empresa.
“O compartilhamento de provas é indispensável para devida instrução do Procedimento (…) que visa (…) apurar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 em face da empresa X, por atos lesivos à administração pública, especificamente no que tange a obstrução de justiça e a influência indevida em procedimentos administrativos e judiciais”, argumenta.
Em suas redes sociais, o jornalista chamou o pedido da AGU de “mentira monstruosa” e que Lula está o “perseguindo” por expor a “censura ilegal do governo. Vou lutar e vencer”. Clique AQUI para ver a posição de Michael no Twitter (X) a respeito do pedido da AGU.
