A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um limite máximo de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.
De autoria de Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta busca uniformizar a cobrança do tributo, que atualmente é de competência dos estados e possui alíquotas que variam entre 1% e 4%, conforme a legislação estadual e as características de cada veículo. Hoje, o cálculo do imposto é feito com base no valor de mercado do automóvel, normalmente utilizando como referência a tabela Fipe.
Além de criar um teto nacional para a alíquota, a PEC propõe uma mudança significativa na forma de cálculo do imposto. Pelo texto, o IPVA deixaria de considerar o preço de mercado do veículo e passaria a ser calculado exclusivamente de acordo com seu peso de fábrica. Na prática, veículos mais pesados pagariam valores mais elevados, independentemente de serem mais caros ou mais baratos.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que analisou apenas os aspectos de constitucionalidade e admissibilidade da proposta. A discussão sobre o conteúdo da PEC ainda será realizada por uma comissão especial da Câmara, responsável por avaliar o mérito da matéria.
Durante a análise, o relator retirou um trecho previsto na versão original da proposta que estabelecia um limite para os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas. O dispositivo fixava um teto correspondente a 0,4% da Receita Corrente Líquida, mas foi excluído sob o entendimento de que poderia comprometer a autonomia e a independência entre os Poderes.
A proposta enfrenta resistência de governadores, prefeitos e entidades ligadas à gestão fiscal. Representantes dos secretários estaduais de Fazenda e organizações municipalistas alegam que a redução da arrecadação poderá comprometer as finanças de estados e municípios.
Durante o debate, o deputado petista Helder Salomão (PT-ES) estimou que a perda de arrecadação poderia chegar a R$ 50 bilhões. Já o autor da proposta calcula um impacto menor, na ordem de R$ 38 bilhões.
Para reduzir a resistência de estados e municípios, a PEC prevê mecanismos de compensação financeira. Um deles estabelece um limite anual para as despesas com publicidade institucional dos entes federativos, fixando esse gasto em até 0,1% da Receita Corrente Líquida.
Além disso, Kim Kataguiri informou que pretende apresentar, durante a tramitação na comissão especial, um conjunto de medidas voltadas à compensação das perdas de arrecadação.
Entre as alternativas citadas estão o combate aos chamados supersalários no serviço público e a revisão de benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia. Segundo o parlamentar, esse pacote poderá gerar uma economia de até R$ 200 bilhões para os cofres públicos. E mais: Jornalista da Globo se envolve em discussão com repórter marroquino. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Poder360)
