O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as penas para crimes relacionados ao furto de celulares e à revenda dos aparelhos.
A medida mira não apenas os autores do furto, mas também os receptadores — aqueles que compram e revendem os telefones roubados ou furtados.
Elaborado pelo Ministério da Justiça, o texto estava sob análise da Casa Civil desde março e foi oficializado com a publicação de uma mensagem presidencial no Diário Oficial da União na manhã de hoje. A decisão final de enviá-lo ao Legislativo foi tomada nesta terça-feira (24) em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com assessores jurídicos.
A proposta prevê a inclusão de uma nova categoria de furto qualificado, aplicável quando o ato for cometido com a intenção de beneficiar terceiros mediante pagamento ou como parte de uma transação comercial — ou seja, quando o objetivo for furtar para vender.
A pena para furto qualificado varia de 2 a 8 anos de prisão, enquanto o furto simples, cuja pena vai de 1 a 4 anos, muitas vezes nem resulta em detenção. Já o projeto também sugere uma nova forma de receptação qualificada, com aumento da pena entre 33% e 50% quando o item receptado for um celular destinado à revenda. Nessas condições, a punição pode atingir até 12 anos de prisão, superando os atuais 8 anos máximos previstos.
Segundo reportagem do G1, o projeto não altera a pena para roubo de celular, que segue com punição de 4 a 10 anos, podendo ser elevada em até dois terços se houver, por exemplo, uso de arma de fogo. Por já ter penas elevadas, o governo decidiu manter a legislação sobre roubo como está.
A distinção entre os crimes é que, no furto, não há uso de violência ou ameaça, enquanto o roubo envolve agressão ou coação. A preocupação central da proposta está no furto de celulares, cuja pena atual é considerada branda, o que contribui para a impunidade.
O Ministério da Justiça considera os crimes envolvendo celulares como um dos maiores desafios da segurança pública atualmente, apontando sua relevância para o aumento da percepção de insegurança entre a população. (Foto: reprodução; Fonte: G1)
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