A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nessa quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 acordos de não persecução penal a favor de investigados pelos atos de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para assinar o acordo e não serem processados pela PGR, todos terão de pagar multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil; os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas.
Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo MPF: incitação (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal).
Os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes, para ter validade.
Cerca de 1,1 mil denunciados têm direito ao acordo por serem acusados de incitação aos atos. Até o momento, as informações são apenas referentes a esses 12 primeiros acordos.
Os investigados presos em flagrante dentro do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não terão direito ao benefício.
Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
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