Nesta terça-feira (4), a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o recurso da União referente à ação declaratória movida pela Panair Brasil S.A. A disputa gira em torno da desapropriação de terrenos do aeroporto de Fortaleza durante a 2ª Guerra Mundial.
A Panair Brasil, uma das pioneiras da aviação no país, busca reparação pela desapropriação do terreno, que ocorreu em 1943 para apoiar os esforços de guerra. O terreno é atualmente parte do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre.
Em 1941, a Panair recebeu autorização do governo de Getúlio Vargas para “melhorar e aparelhar” aeroportos, com uma concessão de uso de 20 anos. No entanto, em 1943, a Aeronáutica requisitou o terreno para assegurar a defesa aérea do país durante a guerra. O caso é relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.
Em junho de 1996, a Panair ajuizou uma ação de indenização por desapropriação indireta contra o DNOCS. A empresa alegou que, logo após adquiridas, em 1942, as terras foram requisitadas pela União, por intermédio do Ministério da Aeronáutica, para a construção de um aeroporto considerado necessário à defesa do país.
A empresa alegou ainda que a União detinha apenas o direito de uso, com a obrigação de indenizar a proprietária pelo usufruto e devolver o bem quando não mais fosse necessário.
Por outro lado, o Estado se defendeu dizendo que a falência da Panair (em 1965) interrompeu o prazo de prescrição e que, por esse motivo, a propriedade não poderia ter sido adquirida por usucapião, ação que foi proposta pelo DNOCS e julgada improcedente pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); o argumento foi rejeitado pela Justiça.
No final de fevereiro (22), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu à Panair do Brasil, hoje presidida pelo empresário Rodolfo Rocha Miranda Filho, o direito de ser indenizada pelo uso da área do aeródromo, determinando a volta do processo à primeira instância. É esta decisão que será julgada a partir de amanhã pelo STJ.
História
A Panair do Brasil S.A. foi uma companhia aérea brasileira sediada no Rio de Janeiro, fundada em 22 de outubro de 1929, por Ralph Ambrose O’Neill, como NYRBA do Brasil. Foi uma das companhias aéreas pioneiras do Brasil.
A NYRBA foi incorporada pela ‘Pan Am’ em 1930, e teve seu nome mudado para Panair do Brasil, em referência ao código telegráfico da Pan American World Airways, “PANAIR”, controladora da empresa.
Foi a principal empresa aérea brasileira entre 1930 e 1950, e perdeu mercado — principalmente o doméstico — na década de 1950, com o crescimento da Varig e da Real. A partir de 1942, as ações da empresa começaram a ser transferidas para investidores brasileiros, tornando-se ela majoritariamente nacional em 1948. Os herdeiros mantém hoje um portal atualizado sobre a história da companhia. Clique AQUI para acessar. (Foto: reprodução site oficial; Fontes: O Globo; Conjur)
