O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (4), às 9h30, para debater projeto de lei (PL 2331/22) que obriga plataformas de vídeo sob demanda no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, a recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a oferecer um mínimo de programas brasileiros.
A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já foi aprovada pelo Senado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto dos senadores prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.
Ainda conforme a proposta, o credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.
Conteúdo nacional
Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional.
O projeto do Senado altera a Lei da Agência Nacional do Cinema e a Lei da TV Paga, sujeitando as plataforma aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção. Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto.
O conselho
O Conselho de Comunicação é um colegiado do Congresso Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Os conselheiros são eleitos pelo Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
EBC
O Conselho de Comunicação Social (CCS) fará uma audiência pública na segunda-feira (4) para discutir a situação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A decisão de promover o debate foi tomada durante reunião no mês passado, quando alguns integrantes do conselho apontaram problemas na empresa e solicitaram a audiência. O debate será realizado durante a reunião ordinária do conselho, que está marcada para as 14h.
Na reunião de outubro, conselheiros afirmaram que há uma crise na EBC. Edwilson da Silva, representante da categoria dos radialistas, alertou para a falta de investimentos do governo na estatal. Já a conselheira Maria José Braga, que representa os jornalistas, citou demandas trabalhistas de funcionários da empresa.
A audiência terá como convidados a diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, e o representante dos empregados no Conselho Administrativo da EBC, Thiago Interaminense.
Pauta
Antes do debate, os integrantes do conselho devem discutir a redação final do anteprojeto para modificação da Lei 8.389, de 1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social. Também está na pauta o relatório da proposta de reformulação do regimento interno do conselho.
Após a audiência sobre a EBC, está prevista a discussão do relatório de “andamento das comissões temáticas”. E mais: Brasileiro Pepê, do Porto, desiste do gol após adversário se machucar e é aplaudido no estádio. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay/EBC; Fonte: Ag. Câmara)
