Com 74 votos sim e 1 abstenção, o Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PL) que repassa R$ 3,8 bilhões para o setor cultural. Pela proposta, os recursos virão do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC). A União será obrigada a enviar o dinheiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para ser aplicado em iniciativas que visem combater e reduzir os efeitos da pandemia de covid-19 no setor cultural. O texto segue para sanção presidencial.
Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela indicação das ações beneficiadas com a verba. A proposta foi batizada como Lei Paulo Gustavo “em homenagem” ao ator, que morreu de covid-19 em maio de 2021.
Eventos, cinemas e apoio a produções poderão requisitar um total de R$ 2,8 bilhões do fundo através de editais públicos e premiações para o setor de audiovisual. Outros R$ 1,6 bilhão poderão ser utilizados somente em ações emergenciais. Em contrapartida, os beneficiários terão de realizar exibições gratuitas das obras e a prestação de contas sobre o gasto das verbas. Em caso de não cumprimento das obrigações legais, estados e municípios poderão ter de devolver os recursos solicitados à União.
Críticas
O Secretário de Cultura do governo federal, o ator Mario Frias, e o Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura – Lei Rouanet, André Porciuncula, criticaram, de forma veemente, a alteração que a lei sofreu no Senado em relação ao projeto que voltou da Câmara dos Deputados.
“É um absurdo. A manobra feita é completamente inconstitucional. A Câmara dos Deputados tinha conseguido apresentar uma proposta razoável, mas foi completamente descartada.”, definiu Mario Frias.
É um absurdo. A manobra feita é completamente inconstitucional. A Câmara dos Deputados tinha conseguido apresentar uma proposta razoável, mas foi completamente descartada. https://t.co/Hvsgf3KBbZ
— MarioFrias (@mfriasoficial) March 15, 2022
“Numa manobra política lamentável, o Senado aprova a Lei rejeitando as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados, em que nos dava a discricionariedade da aplicação dos recursos. Ficou evidente que a tentativa é tirar do Governo Federal o poder de gerir a própria verba. Sendo claramente inconstitucional, já que fere o pacto federativo, impedindo o Governo Federal de definir políticas públicas na cultura, acredito que o presidente irá vetar integralmente.”, contestou Porciuncula.
Numa manobra política lamentável, o Senado aprova a Lei rejeitando as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados, em que nos dava a discricionariedade da aplicação dos recursos. Ficou evidente que a tentativa é tirar do Governo Federal o poder de gerir a própria verba. pic.twitter.com/NuehUbDcgh
— André Porciuncula (@andreporci) March 15, 2022
Segundo a proposta aprovada hoje no Senado, o repasse dos recursos pela União deverá ocorrer em, no máximo, 90 dias após a publicação da lei. Na Câmara, os deputados chegaram a aprovar uma sugestão de mudança apresentada pela base do presidente Bolsonaro que alterava esse ponto, deixando a definição de diretrizes do programa a cargo da Secretaria Especial da Cultura, em até 90 dias, considerando “um planejamento estratégico que observe os segmentos culturais prioritários”.
Na prática, isso mantinha o poder do governo federal sobre os repasses. No Senado, essa mudança foi rejeitada. Daí a crítica de Porciuncula sobre a lei ser “inconstitucional”, pois fere o pacto federativo.
“A redação advinda da Câmara está truncada, pois define que esse prazo deverá ser utilizado não para o repasse dos recursos [aos estados e municípios], mas sim para que a Secretaria Especial da Cultura, órgão integrante do Ministério do Turismo, defina as diretrizes ‘da ajuda em prol do setor cultural’, não deixando explícita a que se refere o termo ‘diretrizes'”, afirmou o relator do projeto no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), ao propor a rejeição da mudança da Câmara.
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