O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, revelou que o governo federal tem planos de estabelecer (ainda mais) regulamentações, agora para o setor de empresas que comercializam pacotes de viagens aéreas por meio de milhas.
O governo petista já anseia pela ‘regulamentação’ das redes sociais, das apostas esportivas, dos aplicativos (Uber e Ifood, por exemplo), entre outroas.
Durante um evento no Rio de Janeiro, realizado nessa terça-feira (22), França justificou a decisão alegando importância de implementar diretrizes que visem “proteger” os direitos dos consumidores, especialmente em situações semelhantes à ocorrida na última sexta-feira, 18.
Naquela ocasião, a 123milhas optou por suspender os pacotes da linha Promo, informando que não emitiria passagens para embarques programados entre setembro e dezembro deste ano.
A empresa anunciou que os valores pagos pelos clientes seriam integralmente reembolsados por meio de vouchers, acrescidos de correção monetária equivalente a 150% do CDI, a serem usados na aquisição de passagens, hospedagens ou outros pacotes da própria companhia.
Em um comunicado, a 123milhas sublinhou que sua decisão foi embasada nas “circunstâncias de mercado adversas” e emitiu um pedido de desculpas aos consumidores afetados por essa medida.
Os passageiros que já emitiram passagens, localizadores ou e-tickets para o período em questão terão suas viagens mantidas conforme planejado.
Márcio França expressou críticas quanto à atitude da agência de viagens e ressaltou a necessidade de adotar medidas que garantam a disponibilidade do serviço para aqueles que já haviam feito seus planos de viagem antes do cancelamento repentino.
O ministro destacou a influência dessas empresas no cenário aeroportuário, visto que frequentemente realizam anúncios nos terminais, criando a expectativa de que possuam um lastro seguro.
“Pessoas mexem com sonhos dos outros. Eu acho que proibir não é o caso, mas é o caso de você ter uma regulamentação, porque essas companhias fazem anúncios dentro dos nossos aeroportos, então as pessoas são induzidas a achar que elas têm todo o lastro da gente”, comentou o ministro.
Gato
Em entrevista à CNN nessa segunda-feira (21), o secretário nacional do Consumidor (Senacon, vinculado ao Ministério da Jusitça), Wadih Damous, não descartou a possibilidade da 123milhas operar em esquema de pirâmide financeira.
“Sem querer antecipar, mas, nesse aspecto [de pirâmide], é aquela velha história: se tem pelo de gato, rabo de gato, focinho de gato, orelha de gato e mia… provavelmente é gato”, afirmou Damous.
O secretário destacou ainda que, durante o processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) contra o Hotel Urbano (Hurb), também pelo descumprimento de serviços, “a questão de aparência de pirâmide foi aventada”.
Damous disse ainda que a venda de passagens aéreas necessita de regulamentação. Ele explicou que o Senacor, assim como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não regulam o setor.
“O setor carece de regulamentação, ou por via infralegal ou por via legal. O que nós podemos fazer é punir as empresas que descumprem os contratos em prejuízo aos consumidores, assim como fizemos com a Hurb”, afirmou.
Sobre os argumentos apresentados pela 123milhas a respeito do caso, Damous afirmou que eles são plausíveis, mas não eximem a empresa de responsabilidade.
“A argumentação de que [a 123milhas] sobreviveu à pandemia, de que após a pandemia os preços subiram e de que as demandas por viagens subiram, é plausível, é fato, mas não servem juridicamente, porque o risco do negócio é de quem assume o risco de montar uma empresa”, disse.
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