O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como ‘PL das Fake News’, afirmou que o ‘Colégio de Líderes’ vai definir a estrutura regulatória, ou seja, o órgão que vai supervisionar as medidas previstas na proposta.
Segundo ele, esse é um dos pontos pendentes para a apresentação de um novo parecer à proposta, que tramita em regime de urgência e, conforme acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá ser votada ainda neste semestre.
De acordo com o relator, a criação de uma entidade autônoma de regulação, prevista inicialmente, foi criticada por alguns deputados.
Outros defendem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma a atribuição, e há ainda aqueles que aderiram a uma proposta da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das ‘previsões do texto’.
“Nós debatemos com o presidente Arthur Lira, tivemos um encontro na última quinta-feira, para avaliar inclusive esses cenários, a definição será feita no Colégio de Líderes sobre o melhor arranjo”, disse Orlando Silva.
As declarações foram dadas em audiência pública sobre o tema ‘desinformação’, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (7).
Direito autoral
Orlando Silva acrescentou que Lira sinalizou aos líderes que deverá novas rodadas de negociações com empresas de radiodifusão e lideranças do campo da cultura, para aprofundar a discussão sobre proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) de ‘modernizar’ o direito autoral (PL 2370/19).
A ideia é ajustar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para abarcar as plataformas digitais e introduzir mecanismo de remuneração de conteúdos jornalísticos.
Conforme ele, se esta negociação for bem sucedida, terá sido vencido um item controverso do PL das Fake News — a remuneração dos conteúdos jornalísticos —, que era “um fato de tensão e entrave para a tramitação da proposta”.
Na prática, o projeto de Lei propõe que as redes sociais remunerem veículos de imprensa por publicações nas redes, o que representa um seríssimo risco de que, literalmente, essas plataformas deixem de permitir a a publicação desse tipo de conteúdo.
Além disso, agora já se fala em também remunerar os artistas pelas músicas tocadas nas redes sociais. Quando um usuário faz uma psotagem, um ‘stories’ ou um ‘reels’ e acrescenta a música de um artista, a proposta da PL das Fake News obrigaria as big techs também remunerarem o criador da canção.
Assim, estariam devidamente beneficiados pela nova Lei os jornalistas e os artistas.
O relator afirmou que nesta semana, após essa negociação, poderá apresentar um novo parecer ao PL 2630/20 e o entregará para conhecimento do Conselho de Comunicação Social. O presidente do Conselho, Miguel Matos, elogiou a iniciativa.
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