Em reportagem exclusiva publicada pela coluna de Renata Agostini, no O Globo, foi revelado que o governo Luiz Inácio Lula da Silva definiu, na noite de quinta-feira (23), os principais pontos de uma nova proposta legislativa para regular as plataformas digitais no Brasil. O texto substituirá, na prática, o rejeitado ‘PL das Fake News’ e deve ser enviado ao Congresso Nacional em breve.
De acordo com a coluna, a decisão foi tomada em uma reunião no Palácio do Planalto com a presença de representantes de nove ministérios. O encontro definiu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será encarregada de exercer o papel de “xerife” das redes, tendo poder para aplicar multas e até bloquear plataformas que descumprirem ordens de retirada de conteúdos.
“O plano é que a ANPD, portanto, seja robustecida para atuar como uma agência digital e não somente como órgão encarregado da proteção de dados”, informa a coluna.
Segundo a reportagem, havia uma disputa interna no governo sobre qual órgão deveria exercer essa função reguladora — a ANPD ou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) —, além da possibilidade de criar uma nova entidade reguladora, ideia que acabou sendo descartada.
A nova proposta, que tem sido debatida no Ministério da Justiça desde outubro do ano passado, foi elaborada a pedido do próprio Lula ao ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo Renata Agostini, o avanço na construção do texto ganhou ritmo após a crise do PIX, “que levou a uma onda de desinformação com reflexos na popularidade do petista”, diz a colunista.
Outro fator de impulso, conforme a coluna, foi o posicionamento público de Janja da Silva, que passou a defender a regulação das redes sociais no Brasil.
Ainda de acordo com a reportagem, o novo texto evita os termos “moderação de conteúdo” e “desinformação”, focando em condutas ilícitas no ambiente digital. A estratégia do governo é apresentar a regulação como uma forma de proteger menores.
“Ele fará referência ao ‘dever de prevenção’ das empresas que as obriga, assim, a atuarem de maneira imediata diante de conteúdos ilícitos como abuso e exploração sexual infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio e violação ao direito do consumidor”, diz a coluna.
O objetivo do governo, segundo a reportagem, é evitar o discurso de censura e garantir que a legislação seja construída com base no que já existe na lei brasileira, o que facilitaria a atuação da ANPD sem necessidade de novas interpretações legislativas.
Na reunião realizada no Planalto, houve divergências sobre o alcance dos poderes da ANPD. Conforme relata Renata Agostini, o Secom Sidônio Palmeira defendeu que o bloqueio de plataformas só deveria ocorrer com autorização judicial, enquanto Lewandowski argumentou que medidas administrativas mais rígidas seriam eficazes e necessárias.
“A Secom entende que há um caminho para que o texto possa refletir a necessidade de aguardar a resposta do judiciário, mas de que essa resposta tenha de ser célere”, destaca a coluna.
A avaliação dentro da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) é de que há apoio suficiente da sociedade para avançar com algum tipo de regulação das redes. Ainda assim, o governo reconhece o risco de forte resistência por parte da oposição e de setores que veem a proposta como ameaça à liberdade de expressão.
O texto final será concluído no Ministério da Justiça e Segurança Pública e passará pelo sistema interno do governo antes de ser enviado ao Congresso.
Segundo Agostini, o entendimento é que as principais diretrizes já foram acordadas, inclusive com a Casa Civil, e a expectativa é de que o envio ao Legislativo ocorra em breve. E mais: ‘PL Mulher’ chama Janja de ‘inconveniente’ e diz que não se manifestará. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
