CCJ do Senado aprova auxílio para reconstruir imóveis de famílias de baixa renda atingidas por desastres

direitaonline

A ‘Comissão de Constituição e Justiça’ (CCJ) do Senado aprovou  projeto que cria o ‘Programa Cartão Reconstruir’, que tem a finalidade de conceder subsídio para a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais afetadas por desastres. O PL 3.141/2023, do senador Sérgio Petecão […]