CCJC da Câmara aprova troca obrigatória dos medidores de consumo de energia por digitais

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (30), proposta que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes (PNREI). O relator, deputado Nicoletti (União-RR), apresentou parecer favorável a substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 2932/15, […]

Shein e Shopee terão alíquota de 17% de ICMS

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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, na terça-feira (30), fixar a alíquota única de 17% para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações via plataformas digitais (Shein, Shopee, AliExpress). A informação foi […]