Haddad não quer ‘punição’ em caso de não cumprir ‘arcabouço fiscal’

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (24) a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal, desenvolvido pela sua própria equipe econômica. Enviado ao Congresso Nacional no último dia 18, o projeto de lei complementar torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e […]

STF derruba lei de MG que permitia isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que permitia ao governador do estado, Romeu Zema (NOVO), conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Na sessão virtual finalizada […]