Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) em todo o Brasil correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional devido a dívidas. A informação é do portal R7.
De acordo com a Receita Federal, essas empresas devem, em conjunto, um total de R$ 26,7 milhões. Entre os devedores, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são microempresas ou EPPs, sendo esses os maiores responsáveis pelos débitos.
Caso não quitem suas pendências até o dia 1.º de janeiro de 2025, as empresas inadimplentes serão automaticamente removidas do Simples Nacional. Os microempreendedores individuais (MEIs), além disso, também serão desenquadrados do Simei, o regime simplificado específico para essa categoria.
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação simplificada que permite o pagamento unificado de diversos tributos
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, as empresas receberam, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), um aviso sobre suas pendências com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando o risco de exclusão.
Os empresários podem acessar esses avisos por meio do portal do Simples ou do e-CAC da Receita Federal, utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro, ou certificado digital.
Se a empresa considerar a cobrança indevida, é possível contestá-la, de acordo com a reportagem. Para isso, deve-se enviar uma solicitação ao delegado de Julgamento da Receita Federal na respectiva região, através do site das Delegacias de Julgamento.
O procedimento pode ser feito online, e as empresas que regularizarem suas situações dentro do prazo permanecerão no regime do Simples.
Além disso, aproximadamente 20 milhões de empresas que não realizaram o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico até o prazo, que expirou em 30 de setembro, estão sendo automaticamente inseridas no sistema. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital que facilita o recebimento de citações e notificações judiciais, substituindo as correspondências físicas.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 271.585 empresas se cadastraram voluntariamente no sistema. Embora o prazo tenha sido encerrado, o sistema segue disponível para novas adesões, a menos que o CNPJ da empresa já tenha sido inserido compulsoriamente.
Empresas que desejam verificar se foram cadastradas compulsoriamente devem acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.
MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos empreendedores, permitindo que eles possam atuar legalmente com uma carga tributária simplificada e benefícios como acesso ao INSS. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter faturamento anual de até R$ 144 mil (a partir de 2024) e não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
O MEI paga uma contribuição mensal fixa, que varia conforme a atividade (comércio, indústria ou serviços), e inclui tributos como ISS, ICMS e a contribuição para a Previdência. O não pagamento dessas obrigações pode resultar em multa, juros e até exclusão do regime, como mencionado no caso de inadimplência no Simples Nacional.
EPP (Empresa de Pequeno Porte)
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria empresarial voltada para negócios com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, de acordo com o limite atual do Simples Nacional. A EPP, assim como as microempresas, pode optar pelo regime simplificado de tributação, unificando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Esse regime visa facilitar a gestão financeira e tributária dessas empresas, além de garantir maior competitividade no mercado. No entanto, em caso de inadimplência, a EPP também corre o risco de ser excluída do Simples Nacional e de perder os benefícios do regime, enfrentando cobranças mais complexas e altas cargas tributárias. E mais: Médico explica que Lula teve pequena hemorragia cerebral. Clique AQUI para ver. (Foto: Pixa Bay; Fonte: Estadão; R7)
