A partir desta terça-feira (1), a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras internacionais de até US$ 3.000 subirá de 17% para 20% em dez estados brasileiros. A nova taxação incide sobre produtos que chegam ao país via remessas postais e fazem parte do Regime de Tributação Simplificada. A medida entra em vigor respeitando os princípios da anterioridade e da noventena, que determinam um prazo mínimo antes da aplicação de novos tributos.
Os estados que implementarão a nova alíquota são Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. Na prática, o aumento afetará compras feitas em plataformas de comércio eletrônico internacionais.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) justificou a decisão afirmando que a mudança busca equiparar a tributação sobre importações à aplicada a produtos vendidos no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
Segundo o comitê, a medida foi baseada nas alíquotas modais já praticadas pelos estados. “O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, declarou o órgão.
A decisão de unificar a alíquota do ICMS para mercadorias importadas por pessoas físicas foi tomada pelos governos estaduais em dezembro de 2024, com ampla aprovação no Comsefaz. Durante as discussões, chegou-se a cogitar um percentual de 25%, mas optou-se pelos 20%.
Além do ICMS estadual, as compras internacionais também estão sujeitas à taxação federal. Desde agosto de 2024, o governo aplica um Imposto de Importação de 20% sobre encomendas de até US$ 50. Já os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3.000 são tributados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no cálculo total do imposto.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) defendeu a medida, afirmando nesta segunda-feira (31.mar.2025) que o aumento da alíquota do ICMS “é um passo necessário para reduzir distorções concorrenciais, promover isonomia tributária e assegurar condições mais equilibradas para a indústria nacional”. A entidade também ressaltou que a mudança se justifica pelo aumento da “concorrência desleal” enfrentada pelo setor produtivo brasileiro.
