Nesta quinta-feira (4), os deputados do grupo de trabalho que trata da regulamentação da Reforma Tributária apresentaram o parecer do primeiro projeto que detalha a mudança constitucional. Após resistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relatório excluiu carnes bovinas, frangos e peixes da cesta básica isenta de impostos.
A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5% (veja mais ao fim da reportagem). Atualmente, a carne bovina e o frango são isentos de impostos federais (IPI, PIS e Cofins). No entanto, a maioria dos Estados cobra o ICMS sobre esses produtos.
O relatório prevê ainda que carros elétricos e jogos de azar (as bets, por exemplo) estarão sujeitos ao “imposto do pecado”, pagando uma alíquota seletiva maior. Absorventes higiênicos foram incluídos na lista de produtos com isenção total de impostos.
O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formarão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Este novo tributo substituirá cinco impostos sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O IVA terá uma alíquota padrão que incidirá sobre a maioria dos bens e serviços, com algumas exceções para itens com alíquotas menores ou maiores. Haverá também produtos isentos de impostos, como os da cesta básica.
O Ministério da Fazenda trabalha com uma alíquota padrão de 26,5% para o IVA, e o parecer apresentado hoje procurou evitar mudanças que alterassem essa taxa. Se mais itens ganhassem isenção ou alívio tributário, seria necessário elevar a alíquota básica.
O texto apresentado é fruto das discussões de um grupo de parlamentares e ainda será debatido por líderes antes de ir ao plenário da Casa, podendo sofrer alterações. Não houve consenso no grupo de trabalho para que as carnes tivessem alíquota zero, com Lira se opondo à inclusão, temendo um aumento na alíquota padrão de referência.
Um segundo texto de regulamentação da reforma, que deve ser apresentado em breve, trará detalhes do funcionamento do Comitê Gestor, órgão que irá recolher e redistribuir o IBS a estados e municípios.
Veja outros itens que terão taxação maior: Veículos (elétrico e de golfe) Embarcações e aeronave; Produtos fumígenos (de fumo); Bebidas alcoólicas; Bebidas açucaradas; Bens minerais; Concursos de prognósticos e fantasy games.
Com 335 página e 511 artigos, o texto apresentado manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Clique AQUI para ver na íntegra.
Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.
O texto prevê a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.
“A reforma vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. A tendência é que de 2033 em diante ela [a alíquota de referência] possa ir caindo, favorecendo o consumidor”, complementou o deputado Moses Rodrigues (União-CE).
A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.
De acordo com o deputado Reginaldo Lopes, a intenção é que a alíquota zero seja aplicada para as pessoas que utilizam a chamada modalidade de venda direta para complementar a renda.
“Essa foi uma ousadia do grupo de trabalho. A ideia é que não seja cobrado imposto para esse modelo de venda de casa em casa, que chama de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam a sua renda dessa forma e mais de 90% são mulheres”, afirmou.
Carne
O GT não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Os integrantes do GT afirmaram ainda que o projeto encaminhado pelo governo não previa a inclusão da carne entre os itens da cesta básica que terão a alíquota zerada.
“O ponto-chave, desde o início dos trabalhos, era a preocupação que mantivéssemos a alíquota que já tinha sido divulgada e qualquer concessão que viéssemos a fazer, teríamos que ver de onde seria tirada a despesa”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Com isso, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média. Essa alíquota será aplicada nas proteínas bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, com exceção do foies gras, carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos.
Os peixes também entram na lista, exceto salmonídeos, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. Os moluscos e crustáceos, à exceção de lagostas e lagostim, também terão a mesma alíquota, que também incidirá sobre derivados do leite, como fermentados, bebidas e compostos lácteos, além de queijos dos tipos mussarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e do reino.
Bebidas alcóolicas
No parecer, os deputados definiram que o imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas aumentará, de acordo com o teor. Na prática, a cerveja terá um imposto menor que o uísque e a cachaça.
Eis os deputados integrantes do grupo que tratará deste projeto: Claudio Cajado (PP-BA); Reginaldo Lopes (PT-MG); Hildo Rocha (MDB-MA); Joaquim Passarinho (PL-PA); Augusto Coutinho (Republicanos-PE); Moses Rodrigues (União Brasil-CE); Luiz Gastão (PSD-CE). E mais: Capa da revista ‘The Economist’ mostra andador ao pedir que Biden desista de concorrer. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto; Fontes: EBC; O Globo; Poder360; Exame)
