A Câmara dos Deputados concluiu na noite de ontem (11) a votação do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. O texto segue para sanção presidencial.
No âmbito do Mover, o projeto prevê ‘incentivos financeiros’ de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produção de veículos elétricos e híbridos.
Na sessão do Plenário desta terça-feira (11), os deputados aprovaram 11 emendas do Senado ao Projeto de Lei 914/24, entre elas a que exclui regras sobre exigência de conteúdo local em exploração de petróleo e a que exclui a previsão de incentivos à produção de bicicletas.
O projeto foi originalmente apresentado pelo Poder Executivo, que aproveitou o texto da Medida Provisória 1205/24. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os “incentivos financeiros”, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
Taxação de importados
A taxação de produtos importados de até 50 dólares (em lojas online como Shein e Shoppe) foi incluída no projeto pelo relator, deputado Átila Lira, na primeira votação realizada pela Câmara, no último dia 28 de maio. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo de Átila Lira.
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 250), contanto que a empresa vendedora aderisse ao programa. Assim, até 50 dólares o consumidor era taxado em ‘apenas’ 17% de ICMS. E assim dos 50 dólares, era taxado em 17% de ICMS (estados) + 60% de importação (governo federal).
Após negociações com o governo, haverá uma taxação de 20% a título de imposto de importação também sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 15 mil) o imposto segue em 60% (em ambos os casos, o ICMS é o mesmo).
O projeto vai excluir trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar a isenção de imposto. No entanto, o trecho a ser excluído faz referência a importações apenas por pessoas físicas.
Empresas no Mover
Para terem acesso aos créditos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo ministério e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de veículos elétricos e híbridos.
Também serão admitidos projetos para novos produtos ou modelos de veículos; para serviços de pesquisa e inovação ou engenharia automotiva; para a instalação de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva; realocação de unidades industriais e linhas de montagem e produção; e instalação de postos de abastecimento de gás veicular.
A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029, e os créditos não serão cumulativos com os do Rota 2030, extintos a partir de abril deste ano. E mais: Ministro do TSE anula uma das três condenações de Bolsonaro. Clique AQUI para ver. (Fonte: Ag. Câmara)
