A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que o Brasil não é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.
A manifestação do ministro da AGU, Jorge Messias, justificou que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio.
“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU, órgão do Poder Executivo responsável por representar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário.
Para o ministro Messias, as mudanças anunciadas pela gigante da tecnologia reforçam a necessidade de uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois recursos com repercussão geral sobre o tema em julgamento.
O STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Suspenso no ano passado, o julgamento deve ser retomado neste ano.
Entenda
Citando censura nas redes sociais, a Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – anunciou mudanças na sua política de moderação de conteúdos, entre eles o fim do programa de checagem de fatos; o fim de restrições para determinados assuntos; e a promoção de conteúdo com informações com teor político-ideológico; e a exclusão apenas de conteúdos considerados como violações graves.
As alterações foram alvo de um questionamento do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), que deu 60 dias úteis para o escritório da empresa no Brasil explicar as mudanças.
Nos Estados Unidos (EUA), a Meta já alterou sua política de uso. Ao comentar as mudanças na plataforma, o diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, sustentou que as regras estavam muito restritivas e que o objetivo é se livrar de restrições.
“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou Kaplan. E mais: Funeral de Jimmy Carter reúne Trump, Obama, Biden e outros líderes em clima respeitoso. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: EBC)
