A Justiça de São Paulo decidiu suspender os efeitos do decreto do governo estadual que estabelecia punições mais rígidas contra professores da rede pública que acumulassem faltas não justificadas.
A liminar foi concedida nesta sexta-feira (4) pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação movida pelos deputados estaduais Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do PSOL.
A medida do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicada em 28 de junho, previa a demissão de professores com contrato temporário que registrassem mais de 5% de faltas injustificadas no mês. Já os docentes efetivos que atuam no Programa de Ensino Integral (PEI) poderiam perder o direito de continuar no programa no ano seguinte.
A magistrada apontou que o decreto fere legislações como o estatuto do servidor público e o estatuto do magistério, além de um decreto estadual de 2009 que já regulamenta os contratos temporários na educação. Ela determinou que a Secretaria de Educação (Seduc) comunique imediatamente todos os diretores de ensino para que não apliquem as punições previstas, pelo menos até o julgamento final da ação.
Para a juíza, a norma apresenta potencial de causar prejuízo irreparável aos professores. “As consequências são irreversíveis, envolvendo a extinção de contratos de trabalho, a vedação de retorno no período letivo vigente e a inabilitação para programas educacionais específicos”, escreveu.
Ela destacou ainda que o controle de faltas já possui mecanismos legais adequados: “A suspensão da norma não compromete o interesse público, uma vez que já existem instrumentos legais adequados para o controle de frequência e aplicação de sanções administrativas”, argumentou.
O Ministério Público também se posicionou a favor da suspensão, ressaltando que a resolução poderia causar danos definitivos a milhares de professores — tanto temporários quanto efetivos vinculados ao PEI.
Segundo o governo estadual, a motivação para a medida foi o alto índice de aulas não ministradas por ausência de professores: 14% da carga total de aulas foi perdida, e 34% dessas faltas ocorreram sem justificativa formal.
Ainda assim, a Justiça entendeu que a nova regra extrapola os limites legais estabelecidos para a gestão dos contratos no serviço público. (Foto: Governo de SP; Fonte: Folha de SP)
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