O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro André Mendonça, rejeitou o mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), ontem (11), para anular a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Emergência Social, apresentada pelo governo Bolsonaro e que amplia o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, que aumenta o vale-gás para R$ 120 e que cria o auxílio caminhoneiro, entre outras ajudas governamentais em momento de dificuldade econômica causada pela pandemia e pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
A decisão monocrática do ministro foi protocolada nesta terça-feira (12) no sistema do Supremo Tribunal Federal. Como principal argumento, Mendonça sustenta que é preciso reduzir a interferência do Judiciário no Poder Legislativo : “A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder, a demandar vício aferível ‘primo icto oculi’, milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”, diz trecho do documento. Clique aqui para ler o relatório na íntegra.
No mandado de segurança, o deputado do partido NOVO questiona a rapidez com que a proposta tramitou na Casa e o estado de emergência para justificar a ampliação de programas sociais e criação de novos benefícios a menos de 3 meses da eleição. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a proposta deve ser votada na tarde desta terça-feira (12).
