O partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (18), uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a EC (emenda constitucional) 123/2022, decorrente da a aprovação da PEC das bondades pelo Congresso. A sigla pede a suspensão dos efeitos da norma até, pelo menos, o 2º turno das eleições (30 de outubro de 2022). Na prática, o pedido é para que, até a data, o governo não promova os pagamentos estabelecidos pela emenda.
O partido afirmou que a proposta “afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda”.
A legenda disse que a norma busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, o que “afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”.
“Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição. Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos? Por evidente, esse não é um tema que ficou aberto ao legislador derivado”.
Segundo o partido, o texto traz a possibilidade de qualquer governo encontrar base para um estado de emergência que “viabilize medidas populistas [ou pior, restritivas de direitos individuais]”, diz a ação.
PEC da Emergência Social
No último dia 13, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que socorre camadas mais vulneráveis da sociedade às consequências da inflação causada por pandemia e guerra. Serão investidos cerca de R$ 42 bilhões pelo governo federal.
Até o fim do ano, será elevado o valor do Auxílio Brasil, será concedido ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliado a compra de alimentos para pessoas de baixa renda, reduzido o valor dos impostos do etanol e custeado o transporte público para idosos nas cidades do Brasil. Clique AQUI para ler.
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