O secretário de Cultura Mário Frias e o presidente Bolsonaro assinaram a publicação da “Nova Lei Rouanet”. O governo oficializou uma série de mudanças na Lei nesta terça-feira (8). O objetivo, segundo Frias, é tornar a Lei Rouanet mais justa e popular.
A primeira grande mudança está na diminuição do teto estabelecido para a maioria dos tipos de projetos beneficiados. A verba máxima cai de R 1 milhão para R$ 500 mil. O governo, entretanto, excluiu desse critério projetos “maiores”, como museus, patrimônios históricos, orquestras, projetos de formação e alguns tipos de patrimônios imateriais, como certas festas tradicionais.
Outra novidade essencial do projeto revela a preocupação do governo federal em, de fato, democratizar a Lei Rouanet. As empresas patrocinadoras que destinem a partir de R$ 1 milhão ao programa serão obrigadas a destinar 10% do valor investido a projetos iniciantes. A ideia é acabar com o monopólio de empreendimentos artísticos maiores.
Mais um duro golpe nos artistas viciados em Lei Rouanet é que, agora, o valor máximo pago de cachê por artista cai de R$ 45 mil para R$ 3 mil. Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, o secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, disse que a redução deve-se ao fato de que “a lei não é um substituto no mercado”. “Qualquer coisa acima de R$ 3 mil por apresentação é muito dinheiro para 99% dos artistas no Brasil”, afirmou ele. “São R$ 3 mil por apresentação. Se a pessoa trabalhar cinco dias na semana, vai ganhar R$ 15 mil. Isso é muito dinheiro!”, acrescentou.
Aluguel de casas de espetáculo também passa a ter teto, o que não existia até então. O preço máximo do aluguel será de R$ 10 mil. O que acontecia é que a lei era usada para pagar aluguéis milionários a algumas cassa de espetáculo. Segundo Porciuncula, a ausência de teto estava provocando uma especulação financeira nos teatros, com casos de locação de até de R$ 2 milhões.
Também foi instituído limite para a propaganda do espetáculo/show. Os beneficiados, que antes podiam destinar 30% da verba obtida pela Lei Rouanet a peças publicitárias, terão agora um limite de 5% para isso, e um teto de R$ 100 mil.
Por fim, a outra grande mudança é que cai a obrigação de contratar escritórios de advocacia para assessorar os projetos de cultura. Caso algum dono de espetáculo queira contratar advogado mesmo assim, fica obrigatório o uso da tabela de valores padrão da própria Ordem dos Advogados do Brasil.
Mesmo antes da publicação da Lei, ainda em dezembro, a OAB entrou com ação no STF contra as mudanças. Segundo o órgão, o governo concedeu “poderes extraordinários ao Secretário Nacional de Cultura”, editou “portarias que a um só tempo limitam o número de projetos a serem aprovados no bojo da Lei Rouanet, e priorizam determinadas áreas artísticas”, realizou “atos análogos à censura”, entre outros supostos “argumentos”.
Em sua defesa, o governo federal, por meio da AGU (Advocacia Geral da União) enviou parecer ao STF, na última sexta-feira (4), contestando a ação da OAB, explicando que os argumentos usados não cumprem os “requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada”.
Nas redes sociais, o Secretário de Cultura Mario Frias comemorou a aplicação da nova Lei, ao lado do presidente Bolsonaro. “Cumprindo as promessas para tornar a Lei Rouanet mais justa e popular, mandei publicar, hoje, a nova instrução normativa com todas as mudanças que já anunciamos. Este é um Governo voltado para seu povo. ”, afirmou Frias.
Cumprindo as promessas para tornar a Lei Rouanet mais justa e popular, mandei publicar, hoje, a nova instrução normativa com todas as mudanças que já anunciamos. Este é um Governo voltado para seu povo. @jairbolsonaro pic.twitter.com/XzNuwqdTf5
— MarioFrias (@mfriasoficial) February 7, 2022
Clique aqui para ver a publicação da nova instrução normativa para a Lei Rouanet.
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Fonte: Gazeta do Povo
