Deputada do PSOL apresenta projeto que acaba com prisão para furto de alimentos por “necessidade”

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A deputada do PSOL Talíria Petrone protocolou o projeto de lei PL 4540/2021 que, literalmente, descriminaliza o furto de alimentos por “necessidade”.

A proposta prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome. O novo texto do Artigo 155 apresentado prevê os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso.

Em seu projeto, Talíria indica “furto por necessidade” como aquele que “quando a coisa for subtraída pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família”.

Já “furto insignificante” teria o entendimento de “insignificante a lesão ao patrimônio do ofendido”.

Pelo código penal vigente, o roubo ou furto de alimentos pode, sim, ser punido com prisão, apesar de pouco provável. Entretanto, em casos pequenos, se comprovada a extrema necessidade de alimentação, cabe ao (a) juiz (a) sentenciar ou não pena leve ou perdão.

E pelo projeto da deputada, caso o juiz determine alguma punição pelo roubo, a pena deverá ser de multa, não mais a detenção.

Isso por si só já mostra a completa falta de proporcionalidade, uma vez que o próprio projeto indica a “necessidade” do alimento (pela falta de dinheiro) e aponta a possibilidade de uma multa, também em dinheiro, para punição.

Para completar, Talíria Perrone ainda indica que não haverá punição mesmo em caso de reincidência, ou seja, o furto de alimentos, sob uma suposta justificativa de necessidade, não prenderia mais ninguém, o que vai, na prática, estimular a prática, agora não mais por necessidade, uma vez que não seria simples provar que criminoso não teria a tal “necessidade”.

As justificativas para a proposta são as de sempre: encarceramento em massa de pessoas pobres e negras, a dificuldade na pandemia, entre outros.

Assim, o delito de furto, que é um crime sem violência contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, dinamiza um processo de criminalização desproporcional que resulta em altas taxas de encarceramento seletivo”, diz a proposta.

Clique aqui para ler a proposta na íntegra. E clique aqui votar na enquete no site da Câmara sobre a proposta.

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Foto: site do PSOL

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