O jornalista Allan dos Santos, da empresa jornalística Terça Livre, entrou com ação contra Alexandre de Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta quinta-feira (9). A CIDH é órgão da Organização dos Estados Americanos. Allan pede ao órgão que as decisões de Moraes contra ele sejam revogadas.
“Cabe lembrar que a ordem de Alexandre de Moraes deixou cerca de 50 colaboradores do Terça Livre TV sem o salário ao bloquear as contas bancárias da empresa”, informou a defesa do jornalista.
Na ação, o jornalista solicita que o órgão recomende que a prisão decretada por Moraes seja revogada.
Em entrevista à Revista Oeste, diversos juristas criticam as decisões de Alexandre de Moraes. A deputada estadual Janaina Paschoal criticou o inquérito das fake news. “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”, constatou.
“Denúncias precisam ser feitas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Ministério Público Federal. Na sequência, um pedido é enviado ao STF”. A defesa será exercida por um advogado e cabe ao Supremo apenas julgar os casos. O STF não tem o direito de abrir uma investigação criminal como a das fake news“, afirma Dircêo Torrecillas Ramos, jurista e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda que não compete ao STF apurar, denunciar e julgar.
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Fonte: Oeste
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